(DOC. VP 165.2891.8009.2600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de restituição das quantias pagas. Possibilidade de o adquirente inadimplente pleitear a rescisão do contrato. Legitimidade ativa do autor. Reconhecimento. Precedentes desta Corte e do STJ. Devolução das quantias pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote