(DOC. VP 165.2891.8003.5200)

TJSP. Competência. Cobrança de título de crédito. Duplicata sem aceite. Manutenção do processo na praça de pagamento indicada unilateralmente pela credora. Impossibilidade. Aplicação da segunda parte do Lei 5474/1968, art. 17. Exceção de incompetência acolhida para remeter os autos ao foro do domicílio do devedor. Recurso improvido.

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