(DOC. VP 165.2891.8002.4400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Herdeiros. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção de processo, ante a falta de citação de espólio. Inadmissibilidade. Herdeiros que não possuem legitimidade ativa para postularem, em nome próprio, direitos alheios que pertenceriam ao «de cujus». Recurso improvido.

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