(DOC. VP 165.2891.8001.6500)

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Decisão que colide com a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula nº: 372. Recurso interposto contra a sentença recebido apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de lesão grave de difícil reparação, em face à imediata exigibilidade da multa. Hipótese de aplicação da regra excepcional do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Recurso provido para o fim de ser concedido o efeito suspensivo ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote