(DOC. VP 165.2891.8000.9300)

TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Secretário municipal. Lei local que assegura jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Remuneração pelo cumprimento de jornada extraordinária. Necessidade. Remuneração conforme percentuais previstos na lei, 50% se dia útil e 100% para domingo ou feriado. Ação parcialmente procedente. Prescrição qüinqüenal proclamada. Recurso não provido.

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