(DOC. VP 165.2483.1012.5800)

TJSP. Ação civil pública. Competência. Foro. Responsabilidade civil. Empresa privada e pessoas físicas à testa de tal empresa. Questão de direito privado. Pretensão à indenização por danos morais e materiais, inclusive morais difusos (não realização de shows contratados). Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado. Incompetente desta 1ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição, observadas as cautelas de praxe.

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