(DOC. VP 165.2483.1011.7900)

TJSP. Execução fiscal. Penhora «on line». Incidência sobre ativos financeiros em nome da executada. Prematuridade da constrição. Ausência de fundamentação sobre a recusa do bem nomeado à penhora pela devedora, bem como da busca de constrição de outros bens suscetíveis de garantir a execução. Inadmissibilidade. Observância do CTN, art. 185-A. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ser cassada a decisão agravada, afastando-se, por ora, a penhora «on line» determinada, e para que o Juízo decida a respeito da aceitação (ou não) do bem oferecido à penhora pela executada.

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