(DOC. VP 165.2483.1009.9300)

TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Ineficácia da penhora. Bens móveis utilizados pela executada no exercício profissional. Inadmissibilidade da expropriação judicial, nos termos do inciso V, do CPC/1973, art. 649. Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote