(DOC. VP 165.2483.1009.8900)

TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Decisão que acolheu impugnação para reconhecer que a responsabilidade dos embargados pelas despesas e honorários advocatícios não é solidária. Admissibilidade. Solidariedade que decorre da lei ou da vontade das partes. Inteligência dos arts. 265 do CC e 23 do CPC/1973. Decisão mantida. Agravo improvido.

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