(DOC. VP 165.2483.1007.4300)

TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito Rural. Recebimento de valores decorrentes da contribuição prevista no artigo 36, «B», da Lei nº: 4.870/65. Contribuição que ostenta caráter tributário e parafiscal. Matéria afeta à Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Julgaram procedente a dúvida e competente a Colenda 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.

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