(DOC. VP 165.2483.1006.8500)

TJSP. Testamento. Anulação. Descabimento. Observância do devido processo legal. Eventual excesso que deverá ser analisado no inventário. Cláusula restritiva. Matéria dependente do desfecho do inventário. Ausência de lesividade. Ação improcedente. Recursos não providos

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