(DOC. VP 165.2483.1005.9300)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Brodósqui. Lançamento do nome do Prefeito e Vice-Prefeito, em contas de água. Utilização em publicidade oficial, do mesmo «slogan» de campanha dos réus. Ilegalidade caracterizada. Ofensa aos princípios da legalidade impessoalidade e moralidade administrativa. CF/88, art. 37, § 1º. Ação procedente. Recurso improvido.

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