(DOC. VP 165.2483.1005.7500)

TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de casa própria. Aplicação do CDC, por força do estabelecido no art. 3º, § 2º. Dinheiro que constitui bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote