(DOC. VP 165.2483.1003.0200)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Concurso. Provimento de cargo de professor de educação básica. Exigência para posse de diploma de licenciatura plena em educação artística. Nomenclatura em desuso segundo diretriz do MEC. Apresentação de diploma de artes plásticas. Equivalência. Ordem concedida. Recursos não providos

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