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(DOC. VP 165.2472.9012.9900)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Evento destinado a treinamento motivacional. Contratação por meio eletrônico. Preenchimento do formulário. Indicação de forma inequívoca do intuito de contratar. Emissão dos boletos de cobrança. Legitimidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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