(DOC. VP 165.2472.9012.9400)

TJSP. Apelação com revisão. Adicional de insalubridade. Pretensão à condenação da ré a pagar aos autores o correspondente aos atrasados à título de adicional de insalubridade, referente ao período anterior à primeira parcela, a que fazem jus, juros de mora correção monetária a partir da data de quando devia ter sido paga as devidas quantias, em proporção com os valores dos vencimentos da função/atividade conquistada, na época do efetivo pagamento, sob pena de haver locupletação ilícita as custas de outrem e que sejam os atrasados pagos desde o advento da Lei complementar 432/85. Cabimento. Art. 116 da constituição estadual. Correção e juros a preservar o valor aquisitivo original de cada parcela e não por efeito da Lei 6899/1981 e Súmula 562 do e. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote