(DOC. VP 165.2472.9012.6200)

TJSP. Contrato. Rescisão. Pretensão à rescisão do contrato e restituição das parcelas pagas. Impossibilidade de suspensão ou extinção da ação em razão da liquidação extrajudicial da empresa de consórcio. Circunstância em que inaplicável o artigo 18 da Lei nº: 6024/74 no caso em testilha porquanto não se trata de ação que interfira, de imediato, nos direitos e interesses da empresa liquidanda (tutela condenatória e não executória). Situação na qual a execução se dará em concurso de credores. Ocorrência. Recurso não provido.

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