(DOC. VP 165.2472.9012.0600)

TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Limpeza pública. Município de são josé dos campos. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo. Especificidade e divisibilidade do tributo não evidenciados. Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida. CF/88, art. 145, II. Declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito julgadas procedentes. Recurso desprovido.

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