(DOC. VP 165.2472.9010.3200)

TJSP. Processo administrativo. Funcionário Público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de invalidade do processo administrativo. Afirmativa de ausência de oportunidade para apresentação das alegações finais. Ausência, todavia, de apresentação, mas pedido de postergação de prazo para sua reabertura, ou a nomeação de advogado dativo. Desacolhimento. Atuação por intermédio de defensor constituído. Troca de válida oportunidade de se defender, para engendrar nulidade insustentável. Cerceamento de defesa artificioso e não desenhado. Segurança denegada.

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