(DOC. VP 165.2472.9010.1900)

TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Subsistência. Ação anulatória. Improcedência. Autos de multa lavrados por violação à Lei Municipal. Validade. Embasamento por fotos tiradas por empresa terceirizada contratada por expressa autorização legal e lavrados pelas autoridades competentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prazos de impugnação e medidas a serem tomadas expressamente constantes dos autos de multa. Inteligência dos arts. 73, II, 77, 80 e 87 da Lei nº: 13.525/03 de São Paulo. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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