(DOC. VP 165.2472.9009.0700)

TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Incompetência da Justiça Estadual com a consequente anulação da sentença. Única questão levantada pelo recorrente em suas razões recursais. Tema, todavia, superado pelo julgamento do conflito negativo suscitado. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum». Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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