(DOC. VP 165.2472.9007.9500)

TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Juizado especial. Interposição em face da decisão que indeferiu o processamento do feito perante o rito especial sob a alegação de que na comarca não existe Vara e nem anexo de juizado especial. Competência concorrente entre o juizado especial e a justiça comum. Opção do autor em requerer o rito especial. Possibilidade de tramitação do feito sob o rito previsto na Lei nº. 9099/95. Determinação para redistribuição a comarca mais próxima que possua o sistema de juizado especial. Recurso desprovido.

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