Carregando…

(DOC. VP 165.2472.9006.9900)

TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Inépcia. Insubsistência. Hipótese em que não subsiste a alegação de que a petição inicial é inepta, uma vez que o pedido é claro e o autor demonstrou satisfatoriamente os fundamentos jurídicos com que pretende a restituição dos valores pagos. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote