(DOC. VP 165.2472.9003.4700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Devedores citados por edital. Defesa realizada por defensor público, na qualidade de curador especial. Defensor pessoalmente intimado da sentença condenatória. Intimação dos devedores por edital. Desnecessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote