(DOC. VP 165.2472.9001.3500)

TJSP. Família. Agravo de instrumento. Prescrição. Investigação de paternidade. Decisão que rejeitou alegação de prescrição. Procedência. A ordem constitucional que alberga a dignidade da pessoa humana e o direito à filiação, impõe a imprescritibilidade da ação ora em apreço. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote