(DOC. VP 165.2472.9000.9400)

TJSP. Competência. Dúvida. Ação visando à anulação de ata de reunião de sócios e do negócio jurídico dele decorrente. Matéria de natureza societária. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Incidência do Provimento nº: 63/04 e da Resolução nº: 194/04. Competência da Câmara suscitada reconhecida. Dúvida procedente.

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