(DOC. VP 165.2472.9000.5300)

TJSP. Ação penal pública. Prescrição criminal. Prazo. Início. Crime permanente (ocultação em benefício próprio ou de outrem, de documento público de que não podia dispor). Contagem do dia em que cessou a permanência. Hipótese. Prescrição rejeitada.

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