(DOC. VP 165.1903.3914.1610)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nas ações indenizatórias por dano moral em razão de identificação de corpo estranho em produto alimentício, incumbe à parte autora comprovar comprovação, nos termos do art. 373, I, CPC. - Sendo a data da compra posterior ao boletim de ocorrência apresentado, percebe-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. - Tendo a parte autora tentado alterar a verdade dos fatos para aferir vantagem indenizatória ilícita, deve ser mantida a multa por litigância de má

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