(DOC. VP 165.1531.9018.3700)

TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de despesas de manutenção de imóvel. Situação assemelhada à obrigação «propter rem». Foro do local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «d». Recurso provido.

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