(DOC. VP 165.1531.9018.2700)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Decisão que adota, como fundamento, o parecer do Ministério Público. Possibilidade. Fundamentos incorporados como razão de decidir que atende aos requisitos de legalidade. Precedentes. Recurso improvido.

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