(DOC. VP 165.1531.9017.6500)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de repetição de indébito. Aplicação do índice de reajuste Sinduscon em obra concluída. Impossibilidade. Agravos retidos conhecidos e improvidos. Recurso de apelação improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote