(DOC. VP 165.1531.9017.5500)

TJSP. Competência. Execução por Título Extrajudicial. Sub-rogação de direito referente a indenização de sinistro. Contrato de seguro de financiamento. Caixa Seguradora S/A como exeqüente. Insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça Federal, dado ao envolvimento da Caixa Econômica Federal. Descabimento. Questão relativa a contrato típico de seguro, sem abrangência do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Competência da Justiça Estadual. Recurso provido para este fim.

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