(DOC. VP 165.1531.9016.9900)

TJSP. Assistência judiciária. Custas. Retroatividade dos efeitos à data da sentença, transitada em julgado. Inadmissibilidade. Processamento à revelia e ausência de recurso de apelação ante o falecimento do causídico contratado. Irrelevância. Ausência de diligência do litigante que não adotou providências para acompanhar a lide. Ocorrência. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.

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