(DOC. VP 165.1531.9016.5300)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação civil pública objetivando disponibilização de bula e medicamentos em meios magnéticos, braile ou em fonte ampliada. Decisão que não atende aos requisitos do CPC/1973, art. 458. Hipótese. Interesse de agir configurado. Precedentes jurisprudenciais. Extinção afastada, determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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