(DOC. VP 165.1531.9016.1800)

TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Ajuizamento em face de concessionária de serviço público. Pretensão ao reconhecimento de responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

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