(DOC. VP 165.1531.9015.4300)

TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajustes determinados pelas Leis municipais nº: 10688/88 e 10722/95. Inconstitucionalidade dos artigos 2º e 7º da Lei municipal nº: 11722/95 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Servidores que ajuizaram ação julgada improcedente. Pretensão de desconsideração da coisa julgada. Inadmissibilidade. Demais autores que fazem jus ao reajuste. Prescrição qüinqüenal que não atinge o direito. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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