(DOC. VP 165.1531.9014.9000)

TJSP. Petição inicial. Ação cautelar. Incidente de falsidade. Indeferimento por inépcia. Faturas de compra de mercadorias importadas. Arguição genérica acerca da falsidade do texto, sem especificação da parte traduzida com erro. Pretendida desconstituição da situação jurídica. Impossibilidade. Texto traduzido do inglês para o português por tradutor juramentado. Fé pública. Questionamento que necessitaria de prova robusta. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote