(DOC. VP 165.1531.9013.9100)

TJSP. Competência. Foro. Incompetência Relativa. Declinação de ofício e determinação de remessa dos autos a outra Vara. Inadmissibilidade. Provocação da parte demandada, via exceção. Necessidade. CF/88, art. 109, § 3º. Observância. Inteligência da Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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