(DOC. VP 165.1531.9013.4400)

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Julgamento «extra-petita». Inocorrência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cautelar. Sequestro de bens. Possibilidade. Pedido do Ministério Público nesse sentido. Desnecessidade. Uma vez que presentes os requisitos da cautelaridade relativos ao «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Recurso não provido.

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