(DOC. VP 165.1531.9013.1800)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Elementos de convicção trazidos ao processo que são suficientes para demonstrar que o imóvel constrito serve de moradia para o recorrente e sua família. Aplicação da Lei nº. 8009/90. Impenhorabilidade caracterizada. Penhora desconstituída. Embargos à execução acolhidos. Recurso provido.

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