(DOC. VP 165.1531.9010.6400)

TJSP. Servidor público estadual. Hora Extra. Licença prêmio e férias. Impossibilidade de usufruir em face de falecimento do servidor. Direito dos herdeiros de receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Indenização que independe de previsão legal expressa. Princípio que veda o enriquecimento sem causa. Acolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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