(DOC. VP 165.1531.9009.3600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista. Circunstância em que a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 pode recair tão somente sobre a parte salarial do elevado crédito trabalhista, excluída a parte indenizatória, que não apresenta caráter estritamente alimentar «in casu». Recurso não provido.

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