(DOC. VP 165.1531.9009.0600)

TJSP. Sociedade anônima. Incorporação. Companhia do setor de energia elétrica. Retirada do sócio. Impossibilidade. Interpretação do artigo 137, inciso II, da Lei de Sociedades Anônimas, com a redação da Lei nº: 9457/97. Não preenchimento dos requisitos cumulativos de não liquidez e dispersão das ações. Exigência legal não cumprida. Demanda de retirada e reembolso improcedente. Recurso não provido.

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