(DOC. VP 165.1531.9006.7300)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reintegração de posse prontamente julgada. Desnecessidade de outras provas, considerando-se a natureza e as características do litígio. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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