(DOC. VP 165.1531.9006.2600)

TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Sociedade de economia mista. Questionamento acerca de relação jurídica decorrente de contrato administrativo firmado pela entidade na qualidade de concessionária de serviço público. Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública «ratione materiae». Reconhecimento. Recurso não provido.

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