(DOC. VP 165.1531.9006.0700)

TJSP. Competência. Dúvida. Demanda que versa a respeito de rescisão contratual de compra e venda de bem móvel com entrega futura. Inexistência das características relativas a consórcio (grupos, cotas, lances, fundo). Competência Seção de Direito Privado, da 25ª a 36ª Câmara (Provimento nº: 63/04 e artigo 2º, III, «c», da Resolução nº: 194/04). Existência. Dúvida procedente.

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