(DOC. VP 165.1531.9003.7900)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Juntada de declaração de insuficiência de recursos. Determinação de apresentação, em cinco dias, das três últimas declarações de renda. Cabimento. Deliberação judicial que não tem o condão de causar lesão grave e de difícil reparação. Ausência de cópia de documentos que eventualmente teria juntado com a petição inicial da ação de indenização. Peças necessárias à análise do agravo. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote