(DOC. VP 165.1531.9003.7500)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Agravante que juntou, aos autos do processo, apenas a primeira folha das razões do seu recurso. Alegado descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Desacolhimento. Fato que não trouxe prejuízo processual nem ao Juízo nem ao agravado, que pôde exercer plenamente seu direito de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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