(DOC. VP 165.1531.9003.6200)

TJSP. Meio ambiente. Vício de consentimento, decorrente de inundação de jazidas de argila. Companhia energética de São Paulo faz parte do pólo passivo. Hipótese em que não se discute a repercussão ambiental do fato, mas sim, a anulação ou rescisão de termo de compromisso e outras avenças, com conseqüências unicamente patrimoniais. Câmara especial do meio ambiente que não tem competência para julgar a presente apelação. Julgaram procedente a dúvida e competente a 5ª câmara de direito público do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote