(DOC. VP 165.1531.9003.0800)

TJSP. Seguridade social. Medida cautelar. Arresto. Incidência sobre saldo em conta corrente. Impossibilidade. Crédito decorrente de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição inadmissível. Desbloqueio determinado. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote